O novo limite do MEI em 2027 será de R$ 110 mil por ano, conforme a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. O aumento começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e permitirá que trabalhadores por conta própria tenham mais espaço para crescer sem sair imediatamente da categoria. Em 2028, o teto subirá novamente, chegando a R$ 140 mil.
A mudança representa uma oportunidade para quem vende produtos, presta serviços ou mantém um pequeno comércio. Mas também exige atenção: faturamento não é a mesma coisa que lucro, e ultrapassar o limite permitido continua trazendo consequências tributárias.
Qual será o novo limite do MEI em 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o Microempreendedor Individual poderá registrar até R$ 110 mil de receita bruta anual, um aumento de R$ 29 mil em relação ao teto de R$ 81 mil aplicado em 2026.
A atualização foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026.
[Fonte: Presidência da República — Lei Complementar nº 238/2026]
O reajuste será realizado em duas etapas. Primeiro, o limite chegará a R$ 110 mil em 2027. Depois, em 2028, passará para R$ 140 mil anuais.
Isso significa que um pequeno empreendedor poderá ampliar suas vendas ou atendimentos sem precisar mudar de enquadramento apenas por superar o antigo teto de R$ 81 mil.
Quanto o MEI poderá faturar por mês em 2027?
Dividindo R$ 110 mil por 12 meses, chegamos a aproximadamente R$ 9.166,67 mensais.
Esse valor serve como referência para o planejamento financeiro. Não significa, porém, que exista um teto mensal fixo para quem permanece formalizado durante todo o ano.
Um empreendedor poderá faturar R$ 12 mil em dezembro e R$ 6 mil em outro mês, por exemplo, desde que respeite o limite anual e as demais condições do MEI.
O cuidado deve ser maior para quem abrir o CNPJ durante o ano, pois o limite proporcional considera os meses de atividade.
O que muda no faturamento do MEI entre 2026, 2027 e 2028?
A comparação mostra quanto espaço adicional o pequeno negócio terá para crescer.
| Período | Limite e situação |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 por ano Referência mensal: R$ 6.750 Limite vigente em 2026. |
| 2027 | R$ 110.000 por ano Referência mensal: R$ 9.166,67 Entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. |
| 2028 | R$ 140.000 por ano Referência mensal: R$ 11.666,67 Entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. |
[Fonte: Senado Federal — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI]
Na prática, o aumento do teto MEI permitirá faturar aproximadamente 35,8% a mais em 2027 do que em 2026.
Para quem estava próximo do limite antigo, essa diferença poderá representar mais encomendas, contratos e oportunidades de crescimento.
Quem será beneficiado pelo novo teto do MEI?
O aumento beneficia principalmente trabalhadores formalizados que já possuem uma atividade enquadrada no MEI e precisam de mais margem de faturamento.
Imagine uma costureira que atende clientes durante todo o ano e recebe R$ 7.500 mensais, em média.
Ao final de 12 meses, seu faturamento chega a R$ 90 mil. Esse valor supera o limite de 2026, mas ficará abaixo do novo teto previsto para 2027.
A mesma situação pode ocorrer com eletricistas, cabeleireiros, vendedores, profissionais de manutenção e pequenos comerciantes.
Quem está começando também ganha espaço para desenvolver a atividade sem precisar migrar tão rapidamente para outro enquadramento tributário.
Se a intenção é ampliar as vendas, vale conhecer também nosso guia sobre como vender pela internet começando com pouco dinheiro.
É importante lembrar que o aumento do teto não transforma qualquer profissão em atividade permitida ao MEI. As demais exigências legais continuam precisando ser observadas.
Como funciona o novo limite do MEI em 2027 para quem abrir o CNPJ durante o ano?
Quem se formalizar depois de janeiro não poderá utilizar automaticamente os R$ 110 mil integrais no primeiro ano.
O limite de receita será proporcional aos meses de atividade, considerando a fração de mês como mês completo.
Qual será o limite do MEI em 2027 para quem abrir em julho?
Se a empresa começar a funcionar em julho de 2027, terá seis meses considerados para o cálculo do primeiro ano.
Com o novo teto, o limite proporcional será de R$ 55 mil, correspondente à metade dos R$ 110 mil anuais.
Veja outros exemplos:
| Abertura em 2027 | Limite proporcional |
|---|---|
| Janeiro — 12 meses | R$ 110.000 |
| Abril — 9 meses | R$ 82.500 |
| Julho — 6 meses | R$ 55.000 |
| Outubro — 3 meses | R$ 27.500 |
Os valores consideram a aplicação integral do novo teto durante 2027.
[Fonte: Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI]
Por isso, quem pretende abrir um negócio deve considerar a data de formalização antes de projetar as vendas do primeiro ano.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento em 2027?
Ultrapassar o teto não significa necessariamente que o empreendedor precisará encerrar a empresa.
O que pode acontecer é o desenquadramento do MEI, com a necessidade de recolher tributos conforme outro regime aplicável.
As consequências dependem do percentual excedido e do momento em que o limite foi ultrapassado.
Pelas regras gerais do Simples Nacional, quando o excesso não ultrapassa 20% do teto anual, o desenquadramento por excesso de receita normalmente produz efeitos a partir do ano seguinte.
Quando o excesso supera 20%, os efeitos podem ser retroativos, conforme as condições previstas na legislação.
No caso de 2027, 20% acima de R$ 110 mil corresponde a R$ 132 mil. Esse valor não deve ser interpretado como um novo limite permitido ao MEI.
A diferença é importante: R$ 110 mil será o teto regular, enquanto a margem de 20% está relacionada ao tratamento do desenquadramento.
Antes de tomar qualquer decisão, consulte as regras aplicáveis ao seu caso e procure orientação contábil, especialmente se houver faturamento próximo ou superior ao limite.
O novo limite do MEI também aumenta o imposto mensal?
O aumento do faturamento permitido não significa, por si só, que a contribuição mensal será calculada sobre todas as vendas.
O MEI continua sujeito à sistemática de recolhimento simplificado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.
A contribuição previdenciária está vinculada ao salário mínimo, com acréscimos tributários conforme a atividade exercida.
Por isso, o valor exato do DAS em 2027 dependerá dos parâmetros legais aplicáveis naquele ano.
Não é correto utilizar o valor pago em 2026 como se fosse automaticamente o mesmo do ano seguinte.
A nova legislação também ampliou para até dois o número de empregados que o MEI poderá contratar, respeitadas as condições legais.
[Fonte: Agência Senado — Lei Complementar nº 238/2026]
Como se preparar para o novo limite do MEI em 2027?
A primeira providência é conhecer o faturamento real do negócio.
Muitos trabalhadores acompanham apenas o dinheiro que sobra depois das despesas. Entretanto, o limite do MEI considera a receita bruta, não o lucro líquido.
Se uma pessoa vende R$ 8 mil em mercadorias e gasta R$ 5 mil para comprar os produtos, seu faturamento bruto continua sendo R$ 8 mil.
O lucro será outro valor, depois de considerar os custos envolvidos.
Para evitar confusões, organize um registro mensal das vendas e dos serviços prestados. Inclua recebimentos em Pix, dinheiro, cartão e outros meios de pagamento.
Também vale separar as finanças pessoais das movimentações do negócio. Nosso conteúdo sobre como fazer um orçamento mensal ganhando pouco apresenta uma forma simples de começar essa organização.
Quem trabalha com vendas variáveis pode acompanhar a receita acumulada ao longo do ano, em vez de esperar dezembro para descobrir se ultrapassou o teto.
Outra medida é criar uma reserva para despesas inesperadas e obrigações do negócio. Veja como começar no guia de reserva de emergência para iniciantes.
Vale a pena continuar como MEI com o novo teto de 2027?
Para muitos pequenos empreendedores, sim. O aumento permitirá manter a simplicidade tributária enquanto o negócio cresce dentro dos requisitos legais.
Mas a decisão não deve considerar somente o faturamento máximo.
Também é necessário avaliar despesas, necessidade de empregados, atividade exercida e perspectivas de expansão.
Um negócio que fatura R$ 100 mil por ano pode ter uma realidade muito diferente de outro com a mesma receita, dependendo dos custos e da margem de lucro.
O novo limite ajuda a reduzir a pressão por uma mudança antecipada de enquadramento, mas não substitui um planejamento financeiro bem organizado.
Conclusão: o que fazer com o novo limite do MEI em 2027?
O novo limite do MEI em 2027 será de R$ 110 mil anuais, passando para R$ 140 mil em 2028. Os valores foram confirmados pela Lei Complementar nº 238/2026.
Para quem trabalha por conta própria, a melhor providência agora é conferir o faturamento acumulado de 2026, organizar os registros de receitas e planejar as vendas de 2027 considerando o novo teto.
Assim, será possível aproveitar a mudança com mais segurança e crescer sem perder o controle das obrigações do negócio.