Simples Nacional: o que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026 e como preencher

O PGDAS-D de novembro de 2026 foi atualizado pela Receita Federal com duas mudanças importantes: a preparação para o fim da escolha entre regime de caixa e competência em 2027 e a exigência de informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12). As novidades atingem as apurações de novembro e dezembro de 2026 e exigem atenção de empresas e contadores.

As alterações fazem parte da adaptação do Simples Nacional à reforma tributária sobre o consumo. O objetivo é preparar o sistema para calcular informações que também serão utilizadas nos documentos fiscais eletrônicos.

A atualização foi anunciada em 13 de novembro pela Receita Federal.

O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026?

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é utilizado pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime para calcular e declarar os tributos mensais.

A atualização anunciada pela Receita Federal traz duas novidades que merecem atenção especial.

A primeira é que não será necessário escolher o regime de apuração para 2027, pois o regime de competência passará a ser obrigatório.

A segunda é a exigência de informar a folha de salários acumulada dos últimos 12 meses, inclusive para atividades que anteriormente não precisavam fornecer essa informação no cálculo mensal.

As mudanças alcançam os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. Isso não significa que todas as empresas terão automaticamente um aumento de imposto.

O impacto depende das características da empresa, das receitas declaradas e das regras tributárias aplicáveis à atividade.

[Fonte: Receita Federal — Atualização do PGDAS-D em novembro de 2026]

Quais são as diferenças entre as regras antigas e as novas?

A comparação ajuda a entender o que muda no preenchimento e quais informações precisam ser organizadas antes da declaração.

Item O que muda
Regime de apuração Até 2026, havia escolha anual entre caixa e competência. Para 2027, não haverá escolha: competência será obrigatória.
Folha de salários (FS12) Nos períodos 11/2026 e 12/2026, deverá ser informada para todas as atividades do Simples Nacional.
IBS e CBS Informações declaradas ajudarão a determinar alíquotas efetivas para os documentos fiscais eletrônicos.
Declaração mensal Continua obrigatória para ME e EPP optantes, inclusive nos meses sem receita.
Pagamento do DAS Continua seguindo o prazo mensal previsto na legislação, normalmente até o dia 20 do mês seguinte.

Como preencher o PGDAS-D de novembro de 2026 corretamente?

O caminho mais seguro é reunir as informações contábeis antes de iniciar o preenchimento. Assim, você reduz o risco de declarar valores incompletos ou precisar corrigir dados posteriormente.

Como acessar o PGDAS-D de novembro de 2026?

O acesso pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo ambiente e-CAC da Receita Federal.

Siga estas etapas:

  1. Entre no Portal do Simples Nacional.
  2. Acesse a área de serviços do Simples Nacional.
  3. Selecione PGDAS-D e DEFIS, na opção de cálculo e declaração.
  4. Faça a autenticação com as credenciais permitidas pelo sistema.
  5. Acesse a declaração mensal e selecione o período de apuração desejado.

Para declarar novembro de 2026, escolha o período 11/2026. Para dezembro, utilize 12/2026.

Atenção: o período de apuração representa o mês das operações, não necessariamente o mês em que você está acessando o sistema.

[Fonte: Portal do Simples Nacional — Manual oficial do PGDAS-D]

Como informar a folha de salários FS12?

A FS12 representa o montante de remunerações e encargos considerados pela legislação nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

O cálculo pode incluir salários, pró-labore, remunerações de contribuintes individuais, contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida e FGTS.

Distribuição de lucros e pagamentos de aluguel não entram na folha de salários para essa finalidade.

Por exemplo, uma empresa que tenha registrado R$ 90 mil em remunerações consideradas no cálculo e R$ 20 mil em encargos elegíveis terá uma FS12 de R$ 110 mil.

Esse exemplo é apenas ilustrativo. O valor efetivamente declarado deve respeitar os critérios legais e os registros contábeis da empresa.

Para a apuração de novembro de 2026, o intervalo regular de referência corresponde aos 12 meses anteriores, de novembro de 2025 a outubro de 2026.

Empresas em início de atividade precisam observar as regras específicas previstas no manual.

Antes de transmitir, confira se o total informado corresponde à documentação trabalhista e previdenciária.

[Fonte: Receita Federal — Manual do PGDAS-D, item 8.2]

Como declarar o faturamento e gerar o DAS?

Depois de selecionar o período de apuração, informe as receitas conforme as atividades efetivamente exercidas pela empresa.

É importante separar corretamente receitas de comércio, indústria ou prestação de serviços, além de observar tratamentos tributários específicos quando aplicáveis.

Uma receita sujeita à tributação monofásica, por exemplo, não deve ser classificada automaticamente como uma venda comum sem verificar o enquadramento.

Após preencher os campos exigidos, confira o resumo do cálculo e os valores apresentados pelo sistema.

Se as informações estiverem corretas, transmita a declaração e gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Guarde o recibo e o demonstrativo da apuração. Eles ajudam a comprovar o envio e facilitam futuras conferências.

O regime de caixa acabou em novembro de 2026?

Não. A mudança definitiva para o regime de competência está prevista para 1º de janeiro de 2027.

A atualização de novembro elimina a necessidade de realizar uma nova escolha entre caixa e competência para o ano seguinte.

Isso não significa que uma empresa que utilizou regularmente o regime de caixa em 2026 deva desconsiderar as regras aplicáveis às apurações restantes daquele ano.

No regime de caixa, a base mensal considera os recebimentos, observadas as regras específicas. Já no regime de competência, as receitas são reconhecidas quando auferidas, independentemente do recebimento.

Imagine uma empresa que presta um serviço em novembro, mas recebe somente em dezembro. O momento considerado na apuração pode variar conforme o regime aplicável.

Por isso, a transição exige cuidado com valores faturados e ainda não recebidos, evitando omissões ou duplicidades.

[Fonte: Receita Federal — Manual do PGDAS-D, item 5]

Por que a Receita Federal passou a exigir a FS12 de todas as atividades?

A exigência está relacionada à adaptação do Simples Nacional ao novo modelo de tributação do consumo.

As informações declaradas no PGDAS-D também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Antes, muitos empresários associavam a folha de salários principalmente ao cálculo do chamado Fator R, utilizado em determinadas atividades de serviços.

Agora, nos períodos de novembro e dezembro de 2026, a informação da FS12 passa a ser exigida para todas as atividades abrangidas pela atualização.

É importante distinguir duas coisas: informar a folha de salários não significa que toda empresa passará a utilizar o Fator R para calcular seus tributos.

As regras de enquadramento e tributação continuam dependendo da atividade exercida e da legislação aplicável.

Pastas com registros mensais de folha de pagamento organizadas para conferência da FS12.
A FS12 reúne remunerações e encargos considerados nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Quais erros devem ser evitados na declaração?

Uma conferência cuidadosa antes da transmissão pode evitar retrabalho e problemas fiscais.

Os principais pontos de atenção são:

  • Confundir período de apuração com data de pagamento: novembro de 2026 corresponde ao PA 11/2026.
  • Informar a FS12 incompleta: verifique remunerações e encargos que integram o cálculo.
  • Incluir distribuição de lucros na folha: esses valores não compõem a FS12.
  • Classificar receitas incorretamente: cada atividade deve seguir seu tratamento tributário.
  • Ignorar a transição de regime: receitas de 2026 precisam respeitar as regras aplicáveis ao período.
  • Deixar de declarar meses sem faturamento: a obrigação mensal permanece para as empresas abrangidas.

Se identificar um erro depois da transmissão, consulte os procedimentos de retificação previstos no manual oficial.

Lembre-se de que as informações enviadas pelo PGDAS-D têm caráter declaratório e podem constituir confissão de dívida tributária.

Qual é o prazo para declarar novembro e dezembro de 2026?

A regra geral determina que a declaração e o recolhimento sejam realizados até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração.

Quando não houver expediente bancário nessa data, aplica-se a regra de prorrogação prevista na legislação.

Assim, a apuração de novembro de 2026 deverá ser transmitida no prazo correspondente a dezembro, enquanto a de dezembro terá vencimento no mês seguinte.

É recomendável conferir o calendário tributário oficial antes de efetuar o pagamento.

O prazo também merece atenção porque a atualização não dispensa empresas sem faturamento de transmitir a declaração mensal com receita zero, quando aplicável.

[Fonte: Governo Federal — Declarar apurações mensais do Simples Nacional]

O que fazer antes de enviar a próxima declaração?

A melhor providência é organizar antecipadamente os documentos de faturamento, folha de pagamento, pró-labore e encargos dos últimos 12 meses.

Confira também se o regime utilizado em 2026 está corretamente registrado e se todas as receitas foram classificadas conforme a atividade da empresa.

Para quem administra um pequeno negócio, manter os registros financeiros organizados facilita esse trabalho. O Bolso Forte também explica como organizar notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Outra leitura útil é o guia sobre como separar o dinheiro das contas quando a renda varia todos os meses, especialmente para quem precisa controlar entradas e saídas do negócio.

Conclusão: como se preparar para o novo PGDAS-D?

As mudanças no PGDAS-D de novembro de 2026 exigem atenção principalmente à declaração da FS12 e à preparação para o regime de competência obrigatório em 2027.

Antes de transmitir a apuração, reúna os documentos, confira os valores e consulte o manual atualizado da Receita Federal.

Se houver dúvidas sobre a composição da folha ou o enquadramento das receitas, peça ao contador uma conferência específica. Uma revisão antes do envio costuma ser mais simples do que corrigir uma declaração depois.

Deixe um comentário